Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 218, de 13 de junho de 2018
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Data
2018-06-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Resumo
Instaura Inquérito Civil, cujo objeto é CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Cargo Auditor-Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário. Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017. Segundo o Edital do certame, somente serão aceitos os diplomas/certificados de títulos acadêmicos até a data anterior ao início do período de inscrição no processo seletivo, ou seja, até 01/10/2017, o que, em tese, fere o Princípio da Razoabilidade.