Portaria de Procedimento Preparatório PRDF nº 43, de 7 de março de 2019
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Data
2019-04-01
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 251
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita na Notícia de Fato nº 1.16.000.002837/2018/13 com o seguinte objeto: SEGURIDADE. Suposta falta de publicação, no portal da transparência, da relação de pessoas que usufruem do Benefício de Prestação Continuada - BPC previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.