Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 134, de 22 de abril de 2019
Acesse o arquivo aqui
Data
2019-04-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Converte o Procedimento sob o nº. 1.16.000.000153/2019-50 em Inquérito Civil, tendo por objeto sugestão para que seja celebrado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que haja cumprimento do artigo 15 da Resolução do CONTRAN 404/2012.