Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 164, de 6 de junho de 2019
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Data
2019-06-07
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 7 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 144-145.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.000822/2019-
93 em Inquérito Civil, tendo por objeto: DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS: Processo Administrativo nº 08012.005103/2015-23, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.