Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 36, de 24 de janeiro de 2018
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Data
2018-01-29
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Converte a Noticia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.001310/2017-82 em Inquérito Civil, cujo objeto é apurar supostas irregularidades praticadas pelos gestores do INSS em conjunto com a Associação dos Médicos Peritos (ANMP), no que se refere à alteração do manual de órteses e próteses para retirar tais atribuições dos terapeutas ocupacionais que compõem o quadro do Seguro Social, desrespeitando as equipes multiprofissionais, conforme parecer do CNS.