Resumo:
Designa servidor para exercer a Função de Confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Naviraí/MS, dispensando-o em consequência, da Função de Confiança de Chefe do Setor Administrativo, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Naviraí/MS.