Portaria PRPR nº 11, de 7 de janeiro de 2021
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Data
2021-01-11
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 64.
Resumo
Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nas investigações nos autos nº 5009663-78.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.