Portaria PGR nº 200, de 25 de junho de 1993
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Data
1993-06-28
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DOU de 28/06/1993, n. 120, seção 2, p. 3531.
Resumo
Constitui, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, Comissão Eleitoral e Apuradora para dirigir as eleições dos membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.