Portaria SG/MPF nº 265, de 22 de abril de 2021
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Data
2021-04-26
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2021, Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério Público Federal, bem como para elaboração de Plano de Transição.