Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 28, de 15 de janeiro de 2016
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Data
2016-01-21
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 4-5.
Resumo
Converte em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 1.16.000.000130/2016-01, com o seguinte objeto: Apurar e tomar providências sobre inexistência de mecanismo de constatação de falsidade da autodeclaração prevista na Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos) no concurso público regido pelo Edital no 76 ESAF, de 04 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.