Instrução de Serviço SPPEA nº 18, de 2 de julho de 2021
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Data
2021-07-06
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos a respeito do tratamento jurídico dispensado à obtenção de bases de dados pessoais para utilização em sistemas investigativos do Ministério Público Federal.