Portaria 7CCR nº 15, de 1º de julho de 2021
Acesse o arquivo aqui
Data
2021-07-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 127.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribuição, com o objetivo de analisar, para manifestação de mérito, se o exercício das funções de execução penal deve ser contemplado na distribuição de ofícios especiais, com a revisão da nova Portaria PGR/MPF nº 265/2021.