Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 122, de 11 de março de 2016
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Data
2016-03-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002197/2015-91 com o seguinte objeto: Apurar supostas irregularidades na atuação da Coordenação-Geral de assuntos para os refugiados, órgão que atuaria com base em resolução instituída em desacordo com a Lei 9.474/199.