Descrição:
Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará, Município de Fortaleza, a Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza e a representante legal dos interessados no inquérito civil relativo à concessão de unidades habitacionais nesta capital às famílias carentes.
