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Extrato de aviso de penalidade PRCE, ao contrato nº 19 de 2014
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Data
2015-07-21
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DOU, Seção III de 21/07/2015, p. 108.
Resumo
Resolve aplicar à empresa SÉRGIO MACHADO REIS EPP., CNPJ nº 00.441.200/0001-80 a penalidade de MULTA, com fulcro no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e item -b - da Cláusula Décima do Contrato PR/CE nº 19/2014, em virtude de inexecução parcial do ajuste. (Elaborada pela biblioteca)