PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Ela Wiecko Volmer de Castilho
Descrição:
Designa o Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República.