Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016
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Data
2016-10-03
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2016. Seção 1, p. 79.
Resumo
Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos arts. 5º, II, "c", 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências.