(BSMPF, Brasília, p. 38, 2ª quinzena fev. 2007, 2007-02) Eduardo Morato Fonseca; Agueda Aparecida Silva; PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais
Determina que o estagiários em exercício na Procuradoria da República em Minas Gerais estão sujeitos à jornada de 20(vinte) horas semanais de trabalho e dá outras providências.