PR/MG - Portaria
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Navegando PR/MG - Portaria por Autor "Antonio Sergio Tonet"
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- ItemPortaria Conjunta PRMG nº 1, de 20 de março de 2018(DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 25., 2018-03-25) Angelo Giardini de Oliveira; Antonio Sergio Tonet; PRMG - Procuradoria da República em Minas GeraisDá diretrizes quanto à atuação de Promotores Eleitorais na fiscalização da propaganda eleitoral, demais infrações eleitorais, institui regime de sobreaviso nas Promotorias Eleitorais e dá outras orientações a respeito da atuação dos referidos Promotores.