(DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 20., 2023-02-15) Carlos Vinicius Soares Cabeleira; PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo
Dispõe sobre as rotinas de trabalho referentes aos Acordos de Não Persecução e define atribuições.