PR/MT - Portaria
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Navegando PR/MT - Portaria por Autor "Jose Ricardo Custodio de Melo Junior"
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- ItemPortaria PRMT nº 277, de 1º de outubro de 2019(DMPF-e, Brasília, DF, 7 out 2019. Caderno Administrativo, p. 33., 2019-10-07) Jose Ricardo Custodio de Melo Junior; PRMT - Procuradoria da República em Mato GrossoAltera a Portaria nº 06/2017, de 04 de julho de 2017, para incluir o parágrafo único ao artigo 4º, que trata da atribuição dos Ofícios da PRM Rondonópolis para atuarem nos feitos da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.