Navegando por Autor "Eliana Peres Torelly de Carvalho|Claudio Vilar Furtado"
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- ItemAcordo de Cooperação Técnica 001/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) [2021](DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2021. Seção 3, p. 135., ) Eliana Peres Torelly de Carvalho|Claudio Vilar Furtado; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaEstabelecimento de cooperação entre as partes para viabilizar o intercâmbio de informações, em especial o compartilhamento, pelo INPI, de forma periódica e regular, dos dados de propriedade intelectual custodiados pela Autarquia Federal, mencionados no Plano de Trabalho.