Acordos de Cooperação
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Navegando Acordos de Cooperação por Assunto "10 Sigilo bancário, sistema"
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- ItemAcordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Banco do Brasil (BB) [2023](DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2023, Seção 3, p. 191., 2023-12-14) Eliana Peres Torelly de Carvalho; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaAcordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil objetivando regulamentar a atuação do BANCO na disponibilização do acesso à solução BB Gestão Ágil, das informações referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os repasses de recursos financeiros mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como definir as regras de acesso aos saldos e extratos de movimentação financeira, com a finalidade de permitir ao MPF o exercício de sua função institucional.