Portaria 4CCR nº 10, de 29 de maio de 2023
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Data
2023-06-02
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 6-7.
Resumo
Determina a instauração de procedimento administrativo eletrônico para acompanhar as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do 6º Ofício Administrativo de Coordenação e de Integração em apoio à tutela ambiental na Amazônia - 6º OCITA/4ª CCR/MPF, tendo como especialização temática o "Processo Administrativo Sancionatório" e por escopo "atuar no monitoramento da efetividade dos processos administrativos sancionatórios, com acompanhamento dos protocolos administrativos de aplicação e cobrança de multas ambientais na Amazônia pelos órgãos estatais competentes, ressalvada a atribuição do procurador natural para atuação em demandas específicas correlatas ao desempenho da atividade finalística".