Portaria PGR/MPU nº 95, de 28 de novembro de 2016
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Data
2016-11-29
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DOU, Brasília, DF, 29 nov. 2016. Seção 1, p. 48.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.