Portaria 4CCR n° 19, de 15 de agosto de 2023
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Data
2023-08-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5-6.
Resumo
Instaura procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar e consolidar informações pertinentes à execução do Plano de Trabalho deste 2º Ofício Administrativo de Coordenação e Revisão - Saneamento Básico e Resíduos Sólidos - encaminhado à 4ª Câmara deCoordenação e Revisão do Ministério Público Federal Lei, objeto do Ofício nº 583/2023/GAB2º OCITA/4ªCCR (PGR-00262238/2023).