Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 183, de 16 de novembro de 2020
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Data
2020-11-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento nº. 1.16.000.000827/2019-16, instaurado para apurar supostas irregularidades quanto à concessão da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 no âmbito da Administração Pública Federal.