Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014

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dc.contributorPRGO/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Goiáspt_BR
dc.contributor.authorAlexandre Moreira Tavares dos Santospt_BR
dc.contributor.editorPRGO - Procuradoria da República em Goiáspt_BR
dc.date.accessioned2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.accessioned2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.available2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.available2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.created2014-08-18
dc.date.issued2014-08-20
dc.description.abstractAltera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário."pt_BR
dc.description.number114pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/42950/Portaria%2083_2014.pdf?sequence=2pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/189
dc.publisherDMPF-e, Brasília, 18 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 14.pt_BR
dc.titlePortaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014pt_BR
dc.typePortariapt_BR
local.backup.relation#-ALTERA: http://hdl.handle.net/11549/42950/Portaria%2083_2014.pdf?sequence=2pt_BR
local.backup.setorPRGO/GABPC - Gabinete do Procurador Chefept_BR
local.backup.subjectRegulamentaçãopt_BR
local.backup.subjectAcompanhamentopt_BR
local.backup.subjectSuspensãopt_BR
local.backup.subjectArquivamentopt_BR
local.backup.subjectPretensão punitivapt_BR
local.backup.subjectExtinção da punibilidadept_BR
local.backup.subjectSonegação fiscalpt_BR
local.backup.subjectApropriação indébitapt_BR
local.backup.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
local.backup.subjectDébito fiscalpt_BR
local.backup.subjectParcelamentopt_BR
local.backup.subjectSobrestamentopt_BR
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