Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 327, de 2 de dezembro de 2019

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federalpt_BR
dc.contributor.authorFelipe Fritz Bragapt_BR
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federalpt_BR
dc.date.accessioned2019-12-09T19:58:54Z
dc.date.available2019-12-09T19:58:54Z
dc.date.created2019-12-02
dc.date.issued2019-12-06
dc.description.abstractConverte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.001229/2019-64 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Adotar providências quanto as possíveis ilegalidades contidas nos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, que regulamentam a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento militar de Armas.pt_BR
dc.description.number327pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/194081
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 22-23.pt_BR
dc.titlePortaria de Inquérito Civil PRDF nº 327, de 2 de dezembro de 2019pt_BR
dc.typePortaria de Inquérito Civilpt_BR
local.backup.setorPRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federalpt_BR
local.backup.subjectInquérito Civilpt_BR
local.backup.subjectAtos Administrativospt_BR
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