Portaria 7CCR nº 23, de 24 de novembro de 2023
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Data
2023-11-28
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Altera o nome do grupo de trabalho de "PRESOS ESTRANGEIROS" para "GT PESSOAS NÃO NACIONAIS PRIVADAS DE LIBERDADE", a fim de compatibilizar com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).