Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 182, de 23 de maio de 2017

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federalpt_BR
dc.contributor.authorAna Carolina Alves Araujo Romanpt_BR
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federalpt_BR
dc.date.accessioned2020-07-15T17:42:39Z
dc.date.available2020-07-15T17:42:39Z
dc.date.created2017-05-23
dc.date.issued2017-05-26
dc.description.abstractConverte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003408/2016-93 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Averiguar suposto fim da vinculação da classificação indicativa a horários de exibição de programas na TV, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê pena de multa e suspensão da programação para emissoras que exibia programas em horário diverso do autorizado.pt_BR
dc.description.number182pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/206728
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 26 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7.pt_BR
dc.titlePortaria de Inquérito Civil PRDF nº 182, de 23 de maio de 2017pt_BR
dc.typePortaria de Inquérito Civilpt_BR
local.backup.setorPRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federalpt_BR
local.backup.subjectInquérito Civilpt_BR
local.backup.subjectAtos administrativospt_BR
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