Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 182, de 23 de maio de 2017
dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
dc.contributor.author | Ana Carolina Alves Araujo Roman | pt_BR |
dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-07-15T17:42:39Z | |
dc.date.available | 2020-07-15T17:42:39Z | |
dc.date.created | 2017-05-23 | |
dc.date.issued | 2017-05-26 | |
dc.description.abstract | Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003408/2016-93 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Averiguar suposto fim da vinculação da classificação indicativa a horários de exibição de programas na TV, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê pena de multa e suspensão da programação para emissoras que exibia programas em horário diverso do autorizado. | pt_BR |
dc.description.number | 182 | pt_BR |
dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/206728 | |
dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7. | pt_BR |
dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 182, de 23 de maio de 2017 | pt_BR |
dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
local.backup.subject | Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.subject | Atos administrativos | pt_BR |