Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 223, de 29 de julho de 2019
dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
dc.contributor.author | Pablo Coutinho Barreto | pt_BR |
dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-08-02T20:02:56Z | |
dc.date.available | 2019-08-02T20:02:56Z | |
dc.date.created | 2019-06-29 | |
dc.date.issued | 2019-07-31 | |
dc.description.abstract | Converte a Noticia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.001973/2019-69 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. | pt_BR |
dc.description.number | 223 | pt_BR |
dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/184624 | |
dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 10. | pt_BR |
dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 223, de 29 de julho de 2019 | pt_BR |
dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
local.backup.subject | Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.subject | Atos administrativos | pt_BR |