Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 223, de 29 de julho de 2019

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federalpt_BR
dc.contributor.authorPablo Coutinho Barretopt_BR
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federalpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-02T20:02:56Z
dc.date.available2019-08-02T20:02:56Z
dc.date.created2019-06-29
dc.date.issued2019-07-31
dc.description.abstractConverte a Noticia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.001973/2019-69 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.pt_BR
dc.description.number223pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/184624
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 10.pt_BR
dc.titlePortaria de Inquérito Civil PRDF n° 223, de 29 de julho de 2019pt_BR
dc.typePortaria de Inquérito Civilpt_BR
local.backup.setorPRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federalpt_BR
local.backup.subjectInquérito Civilpt_BR
local.backup.subjectAtos administrativospt_BR
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