Roteiro de Atuação Controle Externo da Atividade Policial
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Data
2012-04
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
O controle externo da atividade policial visa promover o respeito pela Polícia ao devido processo legal e a direitos fundamentais.
O Ministério Público está incumbido de exercer o controle externo da atividade policial, como consequência direta da sua atribuição
constitucional de defender direitos constitucionais do cidadão, inclusive por meio da ação penal pública, de que é titular exclusivo.