Portaria PRGO nº 83, de 5 de junho de 2014

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dc.contributorPRGO/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Goiáspt_BR
dc.contributor.authorAlexandre Moreira Tavares dos Santospt_BR
dc.contributor.editorPRGO - Procuradoria da República em Goiáspt_BR
dc.date.accessioned2014-06-10T16:51:28Z
dc.date.accessioned2015-03-14T18:02:32Z
dc.date.available2014-06-10T16:51:28Z
dc.date.available2015-03-14T18:02:32Z
dc.date.created2014-06-05
dc.date.issued2014-06-09
dc.description.abstractRegulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário.pt_BR
dc.description.number83pt_BR
dc.description.versionRevogadapt_BR
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/56055/Portaria%20114_2014.pdf?sequence=6pt_BR
dc.identifier.revogadohttp://hdl.handle.net/11549/76227pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/170
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2014. Caderno Administrativo, p. 50.pt_BR
dc.titlePortaria PRGO nº 83, de 5 de junho de 2014pt_BR
dc.typePortariapt_BR
local.backup.relation#-ALTERADO: http://hdl.handle.net/11549/56055/Portaria%20114_2014.pdf?sequence=6pt_BR
local.backup.relation#-REVOGADO: http://hdl.handle.net/11549/76227pt_BR
local.backup.setorPRGO/GABPC - Gabinete do Procurador Chefept_BR
local.backup.subjectRegulamentaçãopt_BR
local.backup.subjectAcompanhamentopt_BR
local.backup.subjectSuspensãopt_BR
local.backup.subjectArquivamentopt_BR
local.backup.subjectPretensão punitivapt_BR
local.backup.subjectExtinção da punibilidadept_BR
local.backup.subjectSonegação fiscalpt_BR
local.backup.subjectApropriação indébitapt_BR
local.backup.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
local.backup.subjectDébito fiscalpt_BR
local.backup.subjectParcelamentopt_BR
local.backup.subjectSobrestamentopt_BR
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