Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 62, de 17 de abril de 2020
| dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
| dc.contributor.author | Marcia Brandao Zollinger | pt_BR |
| dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-04-23T20:13:27Z | |
| dc.date.available | 2020-04-23T20:13:27Z | |
| dc.date.created | 2020-04-17 | |
| dc.date.issued | 2020-04-23 | |
| dc.description.abstract | Instaura Inquérito Civil considerando o quanto consta do DESPACHO nº 10019/2020- MPF/PRDF/3º Ofício - Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, em que se informa que o Ministro do Meio Ambiente publicou, na data de 06/04/2020, o Despacho 4.410/2020, que aprovou a Nota nº 00039/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU e o Parecer nº 00115/2019/DECOR/CGU/AGU emitidos pela Advocacia-Geral da União, e alterou o entendimento consolidado sobre a especialidade da Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) em face do Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), impondo a prevalência de norma geral mais prejudicial e que configura retrocesso ambiental inconstitucional, qual seja a que prevê a consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, sobre norma especial do bioma Mata Atlântica mais protetiva, que não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita. | pt_BR |
| dc.description.number | 62 | pt_BR |
| dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/202362 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 14. | pt_BR |
| dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 62, de 17 de abril de 2020 | pt_BR |
| dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
| local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
| local.backup.subject | Ato Administrativo | pt_BR |
| local.backup.subject | Inquérito Civil | pt_BR |