Portaria PRR4 n° 3, de 12 de abril de 1993
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Data
1993-04-15
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Editor
BSMPF, Brasília, DF, nº 7, 1. quinz. abr. 1993. p. 8
Resumo
Delega competência ao Secretário Regional, Walter Roberto Barcellos Poli para: celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades públicas ou privadas; promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade, bem como homologar
licitação, após cumpridas as formalidades legais estabelecidas no Decreto-Lei Nº 2.300/86 e legislação superveniente.