Portaria PR/AC, nº 54, de 07 de julho de 2015

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dc.contributorPRAC/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Acrept_BR
dc.contributor.authorVitor Hugo Caldeira Teodoropt_BR
dc.contributor.editorPRAC - Procuradoria da República no Acrept_BR
dc.date.accessioned2017-09-21T14:31:55Z
dc.date.available2017-09-21T14:31:55Z
dc.date.created2015-07-07
dc.date.issued2015-07-07
dc.description.abstractDelega competência ao Secretario Estadual da Procuradoria da República no Acre, para a prática dos seguintes atos administrativos. Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro. Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos. Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço. Decidir recursos contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações; e revogar e anular licitações.pt_BR
dc.description.number54pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/118763
dc.publisherDMPFe, Administrativo de 07/07/2015, p. 29.pt_BR
dc.titlePortaria PR/AC, nº 54, de 07 de julho de 2015pt_BR
dc.typePortariapt_BR
local.backup.setorPRAC/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe no Acrept_BR
local.backup.subjectDelegar competênciapt_BR
local.backup.subjectSecretaria Estadual da Procuradoria da República no Acrept_BR
local.backup.subjectAtos administrativospt_BR
local.backup.subjectProcuradoria da República no Acre - PRACpt_BR
local.backup.subjectAutorizar a contratação de serviçospt_BR
local.backup.subjectProcurador da Repúblicapt_BR
local.backup.subjectServiços de natureza continuadapt_BR
local.backup.subjectVitor Hugo Caldeira Teodoropt_BR
local.backup.subjectDisponibilização orçamentáriapt_BR
local.backup.subjectOrdenar despesaspt_BR
local.backup.subjectProgramação orçamentáriapt_BR
local.backup.subjectPlanos internospt_BR
local.backup.subjectAutorizar a realização de licitaçãopt_BR
local.backup.subjectAdesão a ata de registro de preçospt_BR
local.backup.subjectAquisição de bempt_BR
local.backup.subjectContratação de serviçopt_BR
local.backup.subjectDecisão de recursospt_BR
local.backup.subjectComissão Permanente de Licitaçãopt_BR
local.backup.subjectPregoeiropt_BR
local.backup.subjectHomologar resultados de licitaçõespt_BR
local.backup.subjectRevogar e anular licitaçõespt_BR
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