EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MPF/PRPE/C. ADM./ DE 10 DE ABRIL DE 2017
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Data
2017-04-20
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DOU - SEÇÃO III de 20/07/2017, Página 121
Resumo
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de expor a atual situação quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 e Lei 12.527/2011, no que se refere à efetiva implementação do Portal da Transparência e do Acesso à Informação, pelos municípios afetos à área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Goiana, quais sejam: Aliança, Condado, timbaúba, São Vicente Férrer, Vicência, Itambé, Camutanga, Ferreiros, Goiana, Macaparana e Itaquitinga.