Portaria PGR/MPU nº 87, de 24 de novembro de 2016
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Data
2016-11-16
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DOU, Brasília, DF, 16 nov. 2016. Seção 2, p. 113.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.