Roteiro de atuação no controle externo da atividade policial
Data
2008
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Editor
www.prpe.mpf.gov.br
Resumo
O controle externo da atividade policial objeto do presente trabalho é aquele realizado pelo Ministério Público a partir do mandamento constitucional disposto no artigo 129, VII, da Constituição Federal. A Constituição de 1988, em seu artigo 129, VII, considerou
função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade
policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição. Assim, o controle
externo da atividade policial é exercido em conformidade com o disposto nas leis
orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.