Portaria de Aditamento de PIC PRDF de 9 de abril de 2021
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Data
2021-04-26
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Adita a Portaria de instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.16.000.002077/2019-17, que tem como objeto apurar as irregularidades identificadas no convênio nº 778186, no valor de R$ 23 milhões, celebrado em 31/12/2012 entre o o Ministério do Desenvolvimento Social e a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), destinado a implantar 10 mil cisternas em 35 municípios capixabas, apurados nas Tomadas de Contas do TCU nºs
022.061/2019-3 e 025.369/2017-2";