Portaria PRGO nº 30, de 29 de fevereiro de 2016
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Data
2016-03-01
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.