PORTARIA PGR/MPF Nº 204 DE 23 DE ABRIL DE 2013
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Data
2013-04-24
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Editor
DMPFe, Administrativo de 24/04/2013, p. 2.
Resumo
Estabelece os procedimentos a fim de assegurar o direito de acesso à informação no âmbito do Ministério Público Federal.