Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 380, de 9 de outubro de 2018
dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
dc.contributor.author | Peterson de Paula Pereira | pt_BR |
dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-11-28T11:01:58Z | |
dc.date.available | 2018-11-28T11:01:58Z | |
dc.date.created | 2018-10-09 | |
dc.date.issued | 2018-10-10 | |
dc.description.abstract | Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003762/2017-07 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível ocorrência de infrações à Lei 12.813/2013 e 12.846/2013 bem como da Lei 8.429/92 em face do financiamento do Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (ENFISA) com o recebimento por via indireta (por meio da empresa AGROPEC), de recursos de empresas passíveis de fiscalização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). | pt_BR |
dc.description.number | 380 | pt_BR |
dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/164908 | |
dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 6. | pt_BR |
dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 380, de 9 de outubro de 2018 | pt_BR |
dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
local.backup.subject | Inquérito civil | pt_BR |
local.backup.subject | Atos Administrativos | pt_BR |