Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 380, de 9 de outubro de 2018

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federalpt_BR
dc.contributor.authorPeterson de Paula Pereirapt_BR
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federalpt_BR
dc.date.accessioned2018-11-28T11:01:58Z
dc.date.available2018-11-28T11:01:58Z
dc.date.created2018-10-09
dc.date.issued2018-10-10
dc.description.abstractConverte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003762/2017-07 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível ocorrência de infrações à Lei 12.813/2013 e 12.846/2013 bem como da Lei 8.429/92 em face do financiamento do Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (ENFISA) com o recebimento por via indireta (por meio da empresa AGROPEC), de recursos de empresas passíveis de fiscalização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).pt_BR
dc.description.number380pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/164908
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 6.pt_BR
dc.titlePortaria de Inquérito Civil PRDF nº 380, de 9 de outubro de 2018pt_BR
dc.typePortaria de Inquérito Civilpt_BR
local.backup.setorPRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federalpt_BR
local.backup.subjectInquérito civilpt_BR
local.backup.subjectAtos Administrativospt_BR
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