Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 191, de 25 de junho de 2019

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federalpt_BR
dc.contributor.authorEliana Pires Rochapt_BR
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federalpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-09T20:13:31Z
dc.date.available2019-07-09T20:13:31Z
dc.date.created2019-06-25
dc.date.issued2019-07-08
dc.description.abstractConverte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.002962/2018-15 em Inquérito Civil, cujo objeto é apurar os fatos relacionados a não observância pelo INSS dos Atos Declaratórios nº 03 e 05 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reconhecem que os portadores de cegueira monocular, independentemente da data do laudo médico ou da manutenção dos sintomas ou recidiva, fazem jus a isenção do imposto de renda.pt_BR
dc.description.number191pt_BR
dc.description.versionVigente (Não consta revogação expressa)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/182915
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3-4.pt_BR
dc.titlePortaria de Inquérito Civil PRDF nº 191, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.typePortaria de Inquérito Civilpt_BR
local.backup.setorPRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federalpt_BR
local.backup.subjectInquérito civilpt_BR
local.backup.subjectAtos administrativospt_BR
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