Manual de atuação do Ministério Público Federal em defesa do direito à saúde
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Data
2005
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
A presente obra destina-se a dar uma primeira colaboração para qualificar a atuação do Ministério Público Federal em defesa do direito constitucional à saúde, em especial no que se refere à efetivação dos princípios constitucionais de funcionamento do sistema instituído para garanti-lo, o SUS.
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http://www.mpf.mp.br/pfdc/midiateca/nossas-publicacoes/manual-de-atuacao-do-ministerio-publico-federal-em-defesa-do-direito-a-saude-2005/view