Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 114, de 3 de agosto de 2020
| dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
| dc.contributor.author | Felipe Fritz Braga | pt_BR |
| dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-08-08T13:51:22Z | |
| dc.date.available | 2020-08-08T13:51:22Z | |
| dc.date.created | 2020-08-03 | |
| dc.date.issued | 2020-08-07 | |
| dc.description.abstract | RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o seguinte objeto: Novo marco regulatório brasileiro de agrotóxicos e impactos à saúde humana. a) RDC nº 294/19, que dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação; toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências; b) RDC nº 295/19, que dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa; c) RDC nº 296/19, que dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira; e d) IN nº 34/19, que publicou a lista de componentes de uso não autorizado para uso em agrotóxicos. | pt_BR |
| dc.description.number | 114 | pt_BR |
| dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/207609 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 12. | pt_BR |
| dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 114, de 3 de agosto de 2020 | pt_BR |
| dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
| local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
| local.backup.subject | Inquérito Civil | pt_BR |
| local.backup.subject | Atos Administrativos | pt_BR |