Da inexibilidade  de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias

dc.contributor.author	Carolina de Gusmao Furtado	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-04-14T20:47:30Z
dc.date.accessioned	2015-03-16T14:53:04Z
dc.date.available	2014-04-14T20:47:30Z
dc.date.available	2015-03-16T14:53:04Z
dc.date.issued	2008
dc.description.abstract	O artigo tece breves considerações sobre a aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, capitulado no art. 168-A do Código Penal brasileiro com o nome de 'apropriação indébita previdenciária'.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/5390
dc.language	Português	pt_BR
dc.title	Da inexibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias	pt_BR
dc.type	Acordo de Cooperação Técnica	pt_BR
local.backup.subject	Apropriação indébita previdenciária Crime de omissão	pt_BR

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Nome:: Furtado, Carolina de Gusm?o -da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de-1.pdf
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