Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014
Acesse o arquivo aqui
Data
2014-09-26
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Seção 1 de 26/09/2014, p. 136.
Resumo
Regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União, para uniformizar os atos decorrentes deste ato conjunto.