Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 260, de 25 de julho de 2018
dc.contributor | PRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal | pt_BR |
dc.contributor.author | Valtan Timbo Martins Mendes Furtado | pt_BR |
dc.contributor.editor | PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T18:03:29Z | |
dc.date.available | 2019-03-01T18:03:29Z | |
dc.date.created | 2018-07-25 | |
dc.date.issued | 2018-07-31 | |
dc.description.abstract | Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.000763/2018-72 em Inquérito Civil Público, cujo objeto é apurar e tomar providências envolvendo irregularidades constantes do Edital do concurso público de admissão ao Colégio Naval (CPACN), de 06 de março de 2018. Foi informado que Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha restringiu indevidamente as inscrições no certame somente a candidatos do sexo masculino, bem como que no referido edital não há previsão de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, conforme determina a Lei 12.990/2014. | pt_BR |
dc.description.number | 260 | pt_BR |
dc.description.version | Vigente (Não consta revogação expressa) | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/172780 | |
dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11. | pt_BR |
dc.title | Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 260, de 25 de julho de 2018 | pt_BR |
dc.type | Portaria de Inquérito Civil | pt_BR |
local.backup.setor | PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal | pt_BR |
local.backup.subject | Inquérito civil | pt_BR |
local.backup.subject | Atos Administrativos | pt_BR |